UE inicia aplicação faseada do AI Act: regulamentos de IA entram em vigor entre 2025 e 2027

Bruxelas, 12 de junho de 2025 — A União Europeia está começando a aplicar o **EU AI Act**, a primeira legislação global abrangente sobre inteligência artificial. O regulamento, que entrou em vigor em agosto de 2024, está sendo implementado em fases — algumas já em vigor, outras previstas até 2027. Esse avanço estabelece parâmetros de risco e define responsabilidades para “providers” e “deployers” de sistemas de IA, incluindo penalidades pesadas para descumprimentos. 2

O que está valendo agora?

A principal mudança ocorreu em 2 de fevereiro de 2025, quando foram proibidos os sistemas de IA com risco considerado “inaceitável” — como reconhecimento facial em tempo real, pontuação social e manipulação subliminar. Ao mesmo tempo, entrou em vigor a exigência de “alfabetização em IA” para funcionários envolvidos com esses sistemas, exigindo capacitação formal conforme o perfil técnico e uso das tecnologias. 3

Próximos marcos do AI Act

• 2 de agosto de 2025: entram em vigor regras para modelos de IA de propósito geral, incluindo requisitos de transparência, documentação, códigos de conduta e nomeação de responsáveis técnicos (compliance officers). 4
• 2 de agosto de 2026: obrigações para sistemas classificados como “alto risco” — abrangendo áreas como saúde, transporte e educação — incluindo avaliações de conformidade rigorosas. 5
• 2 de agosto de 2027: última fase contempla sanções completas, registro de sistemas e auditorias, consolidando o regime regulatório. 6

Extraterritorialidade e impactos globais

O AI Act se aplica não apenas a empresas sediadas na UE, mas também a qualquer organização que ofereça sistemas de IA no mercado europeu. Ou seja, fabricantes ou fornecedores de IA fora do bloco também devem cumprir as normas sob pena de multas severas — até €35 milhões ou 7% da receita global — incluindo penalidades variáveis conforme o tipo de violação. 7

Como as empresas devem se preparar

Empresas afetadas precisam adotar uma estratégia de conformidade que inclua:

• Inventário de sistemas de IA usados ou oferecidos;
• Classificação de risco (baixo, limitado, alto ou inaceitável);
• Programas de alfabetização em IA para funcionários;
• Planejamento para nomeação de responsáveis legais, técnicos e operacionais;
• Documentação transparente e manutenção de registros adequados.

Reações e críticas do setor

Enquanto a UE defende que o AI Act é um estímulo à confiança e inovação responsável, alguns empresários e especialistas da área alertam para riscos:

“Tal regulação pode levar empresas inovadoras a migrarem para fora da Europa devido ao custo de conformidade e riscos de responsabilidade desproporcionais.” 8

Críticos afirmam que normas excessivas podem comprometer a competitividade da Europa em relação aos EUA e à China. 9

Lições para o Brasil e outros países

A introdução de uma legislação abrangente como o EU AI Act serve de modelo para países em desenvolvimento, incluindo o Brasil. Alguns aprendizados possíveis:

• Definição de categorias de risco: implementação de uma abordagem baseada em risco pode equilibrar segurança e inovação;
• Educação e capacitação: exigir alfabetização em IA prepara o mercado e aumenta a confiança pública;
• Autoridade regulatória: criação de órgãos responsáveis por fiscalizar e emitir diretrizes;
• Sanções claras: penalidades proporcionais e extraterritoriais reforçam o respeito às normas;

Cenário em evolução

A Comissão Europeia está promovendo diretrizes específicas (em elaboração até maio de 2025) e códigos de conduta para IA de propósito geral. Paralelamente, países fora da UE, como Reino Unido e EUA, negociam acordos bilaterais para facilitar a interoperabilidade regulatória. 10

Conclusão

O EU AI Act representa uma das primeiras tentativas robustas de regulamentar a inteligência artificial globalmente, estabelecendo um modelo de governança baseada em risco. As empresas devem se preparar para as fases que estão entrando em vigor, reforçando governança, capacitação e transparência. Para o Brasil, esse movimento europeu indica os caminhos possíveis para uma legislação nacional avançada, equilibrando inovação com responsabilidade social e jurídica.

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